(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo o dono da obra que exercer primeiro junto do empreiteiro o seu direito de eliminação de defeitos ou de nova construção, admite-se que, excecionalmente, obtenha a...

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito de um contrato de prestação de serviço médico, assente em procedimento cirúrgico de extração, o profissional médico assume uma obrigação de resultado quanto à referida extração com...

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(Relator: Ramalho Pinto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para que haja responsabilidade pré-contratual é necessário que existam efetivas negociações e que a mesmas sejam suscetíveis de criar uma razoável base de confiança no outro contraente, e...

(Relatora: Teresa Prazeres Pais) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não é pelo facto de a pessoa coletiva não ser responsabilizada penalmente, nem pelo facto de não se terem individualizado na ação as pessoas físicas sobre as...

(Relator: Ilídio Sacarrão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «mostrando-se provado que o solo é classificado como “solo para outros fins”, o cálculo da indemnização atende preferencialmente ao critério do valor de mercado, nos termos das disposições...

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «com a revisão do regime do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, realizada pelo Decreto Lei nº 291/07, de 21-8, caducou a jurisprudência uniformizadora do AcUJ nº 6/02 que fazia...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o regime legal do comércio electrónico consta do DL nº 7/2004 de 07.01, que transpôs para o direito interno a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a resolução do contrato é cumulável com a indemnização pelo interesse contratual positivo. Indemnizar pelo interesse contratual positivo, traduz-se, na prática, em aplicar o princípio geral da...

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