(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o acidente de trabalho ocorrido nas circunstâncias a seguir referidas não deve ser imputado à violação de regras de segurança por parte da Ré empregadora: se...

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o prazo de prescrição do artigo 498.º do Código Civil não é aplicável ao direito de indemnização por danos à integridade física numa criança que frequenta...

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «atualmente, o artigo 505º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que não implica uma impossibilidade absoluta e automática de concorrência entre a culpa do lesado...

(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a lei dos acidentes de Trabalho (LAT), no seu artigo 11º, nº5, confere direito à reparação a lesão ou doença que se manifeste durante o tratamento subsequente a...

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(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a Lei n.º 8/2003 prevê um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, prevendo, nomeadamente, que são devidas pensões com...

(Relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a possibilidade dos autores virem a ter êxito na sua pretensão indemnizatória era extremamente elevada. “Perante a decisão do T.J. de Vila Real a declarar-se incompetente em...

(Relatora: Rosa Ribeiro Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para haver responsabilidade contratual decorrente de violação de obrigação de meios, tem o credor o ónus de provar a falta de cumprimento do dever objetivo de diligência...

(Relator: José Lúcio) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no que se refere aos danos causados ao cliente, a responsabilidade do advogado é contratual, na medida em que decorre de violação de dever jurídico referente ao contrato...

(Relatora: Eva Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no caso sub judice, (…) a responsabilidade civil, que é assacada ao recorrido, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de...