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(Relator: Jorge Langweg) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «as responsabilidades parentais compreendem os poderes-deveres de guarda, de educação, de auxílio e assistência, de representação e de administração integrando o dever de auxílio e assistência a obrigação...

(Relator: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «mostra-se adequado e proporcional para ressarcir o dano biológico, na vertente de dano patrimonial, a quantia de € 22.000,00, quando a lesada, com 53 anos, atropelada na...

(Relator: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o peão que caminha com a bicicleta pela mão, pelo lado direito da via, a 0,5 m do passeio, sem que se prove que a via da...

(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «num contrato de empreitada, para além da responsabilidade civil contratual, ou seja, a que respeita à execução da empreitada e se inscreve no âmbito das suas...

(Relator: Luís Espírito Santo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «compete aos juízos cíveis e não aos juízos de comércio o conhecimento de uma ação em que um terceiro – que não é credor da insolvente –...

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(Relator: Sérgio Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «resultando dos factos provados que o evento ocorreu por motivos alheios à situação profissional, fora do tempo e do local de prestação da atividade, não há acidente de...

(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em ação de indemnização, por danos não patrimoniais, fundados na prática de factos ilícitos, enquadrada nos artigos 483º e seguintes, do Código Civil, não está em equação – não pode...

(Relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «ao recusar o pagamento de cheque por si visado, a entidade bancária viola interesse coletivo de confiança que deve presidir à sua circulação e cuja tutela se encontra...