(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «é acidente de trabalho o evento súbito, imprevisto, que provoque lesão na saúde ou na integridade física do trabalhador, que ocorra no tempo e no local de trabalho, ou...
(Relator: Pires Robalo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «inexiste inércia ilegítima do lesado, se este propõe a ação indemnizatória dilatadamente após o sinistro, no caso de inexistir acordo quanto à culpa. O limite temporal a atender para...
(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «um dos deveres pré-contratuais que para as partes decorre do artigo 227.º CC, concretizador do princípio da boa-fé na formação dos contratos, é o dever de informação, por força...
(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a decidir em tudo semelhantes às que foram objeto do AUJ n.º 8/2022, proferido no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A (publicado em Diário da República, I .ª Série,...
(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao Autor sobre as características do produto que estava a apresentar-lhe, designadamente, que que tinha...
(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e...
(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a decidir em tudo semelhantes às que foram objeto do AUJ n.º 8/2022, proferido no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A (publicado em Diário da República, I .ª Série,...
(Relator: Vieira Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não afeta o respeito pela necessária substanciação do pedido, decidir-se com base em responsabilidade civil por facto ilícito a factualidade idêntica que, na decisão judicial recorrida, se subsumira a um...
(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o IBAN (International Bank Account Number) é uma estrutura normalizada de número de conta de pagamento, constituindo o elemento que, nas transferências eletrónicas internacionais, permite identificar a conta bancária a que se...