O Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de uniformização de jurisprudência, considerou que ,«no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos artigos 7.º, nº 1, 312º nº 1, alínea a), e 314º do Código...

(Relatora: Margarida Almeida Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico pode ser definido como sendo aquele que, tendo origem numa lesão corporal, se traduz na afetação da capacidade funcional de uma pessoa declarada pela...

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «ao lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial (em resultado da afetação da sua capacidade geral...

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «uma máquina industrial pode ser qualificada como veículo de circulação terrestre, quando lhe é possível realizar tal circulação. Para ser caracterizado como acidente de viação, deve atender-se à...

...

(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a determinação da indemnização do dano não patrimonial é casuística e orientada por critérios de equidade. A compensação fixada a esse título terá que ser naturalmente proporcionada...

(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que estabelece «o disposto no artigo 505.º do Código Civil, não implica uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre a culpa do lesado e os riscos...

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «apenas os danos futuros certos ou razoavelmente previsíveis, e não os meramente eventuais ou hipotéticos, são indemnizáveis ao abrigo do artigo 564º do CC. No caso de mera...

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que estabelece «o DL nº 276/2003, de 4 de Novembro, um conjunto de regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes com os bens do domínio público ferroviário, impondo um...

(Relator: Fernando Monteiro) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o pressuposto da tributação reside na capacidade contributiva do sujeito passivo, revelada diretamente pelo seu rendimento ou, indiretamente, pelo seu património ou utilização deste. Na obrigação de indemnização...