(Relatora: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a determinação da compensação pecuniária devida pelo dano morte e correspondente lesão do direito à vida deve fazer-se com recurso à equidade, ponderando critérios de uniformidade na jurisprudência...

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na avaliação do dano da privação do uso do veículo, em consequência de acidente de viação, usado pelo detentor/locatário na sua atividade com base num contrato de locação...

(Relatora: Teresa Sá Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é ao empregador, em caso de violação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, que cabe reparar os danos provindos do acidente de trabalho de...

(Relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 505º do CC deve ser interpretado no sentido de que nele se acolhe a regra do concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veículo,...

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(Relator: Raúl Esteves) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o Decreto-Lei nº 113/2005, de 13 de julho, ao prever a atribuição de uma indemnização, pelo dano morte, aos funcionários do Estado abrangidos pelo seu regime e sendo...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as regras da responsabilidade civil visam a reposição do status quo ante e a reparação integral dos danos, a fim de tornar indemne o lesado. Neste domínio aplica-se um...

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a formulação legal do artigo 374.º n.º1 Código Civil conjuga-se com os pressupostos habituais exigidos pela doutrina para a prova da responsabilidade civil aquiliana, tal como prevista no artigo 483.º...

(Relator: Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a referência feita no n.º 2 do artigo 29.º da Lei de Imprensa à atuação do Diretor não tem o propósito de, com fundamento em tal n.º 2, responsabilizar...