(Relator: Afonso Cabral de Andrade) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «numa ação de indemnização baseada em acidente de viação, nada impede e tudo impõe que o Tribunal a quo (e a Relação) apreciem a eventual responsabilidade...

(Relator: Falcão de Magalhães) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a prescrição do direito de indemnização emergente de danos causados por animais suspende-se durante o tempo em que o lesado desconheceu sem culpa a identidade do verdadeiro...

(Relator: Mário Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «é ilícita a ocupação de um terreno alheio com um poste de infraestrutura de telecomunicações que atualmente suporta a rede de serviços em fibra ótica, onde...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o contrato de seguro de acidentes pessoais de bolseiro de investigação é um seguro obrigatório e constitui um seguro de pessoas com cobertura, para além do mais, de invalidez...

(Relator: Arlindo Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no caso de seguro facultativo em que não esteja prevista a indemnização pelo dano da privação do veículo, a seguradora poderá ser responsabilizada pela indemnização de tal dano...

(Relatora: Amélia Alves Ribeiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os prédios integrados em AUGI ficam sujeitos à administração conjunta, assegurada pelos respetivos proprietários ou comproprietários. O Autor propôs esta ação ao abrigo do artigo 14º da...

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no regime atual do Seguro Automóvel Obrigatório, em caso de acidente de viação, conhecido o responsável que não beneficie de seguro válido e eficaz, sendo o Fundo de...

(Relator: Duro Mateus Cardoso) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «à luz da noção de acidente de trabalho decorrente do artigo 8.º da Lei 98/2009, de 4 de setembro e do que se considera serem seus elementos...

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ação de responsabilidade civil por atos médicos pode fundar-se no erro médico e/ou na violação do consentimento informado. Na 1ª. situação visa-se, essencialmente, tutelar a saúde e a...

(Relator: Rijo Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o decurso do tempo, só por si e desacompanhado de qualquer outra circunstância significativa, é insuficiente para gerar confiança». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...