(Relator: Tavares de Paiva) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «na área da responsabilidade contratual é lícito ao credor a reparação de danos não patrimoniais». Consulte, aqui, o texto da decisão....

(Relator: Araújo Barros) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização por danos não patrimoniais deve ter-se por extensiva à responsabilidade contratual/obrigacional». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que se configure culpa in contrahendo na situação de rutura injustificada de negociações pré-contratuais são necessários três requisitos essenciais: i) a realização de negociações em que as...

(Relator: Mário Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a questão da admissibilidade da reparação autónoma por danos não patrimoniais no âmbito da responsabilidade contratual gerou controvérsia quer a nível da doutrina quer a nível da jurisprudência, constituindo...

(Relatora: Fátima Galante) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os danos não patrimoniais consistem, essencialmente, no sofrimento físico ou moral decorrente de ofensas à integridade física ou moral do lesado, podendo especificar-se, dentro deste âmbito, as dores...

(Relator: Martins de Sousa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a aplicação analógica à responsabilidade contratual do princípio da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, expresso no capítulo da responsabilidade extracontratual, há de justificar-se pela necessidade de proteger de...

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «na responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos não patrimoniais que mereçam a tutela do direito, isto é, desde que se apure uma grave lesão suscetível de causar, segundo...

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em caso de morte, a lei manda atender aos danos não patrimoniais sofridos pela vítima, [referindo-se a] previsão […] a todos os danos não patrimoniais que emergem da...

(Relator: Mário Rodrigues Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «dispõe o artigo 63º da LAT que “se não houver beneficiários com direito a pensão, reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho uma importância igual ao...

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em matéria de responsabilidade civil emergente de sinistro/acidente de viação causado por veículos automóveis, entre as situações geradoras de responsabilidade civil (e consequente obrigação de indemnizar), importa considerar...