(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado da aplicação ao caso dos autos da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), consideram-se preenchidos os pressupostos da ilicitude...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado da aplicação ao caso dos autos da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), consideram-se preenchidos os pressupostos da...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado da aplicação ao caso dos autos da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), consideram-se preenchidos os pressupostos da...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando provado que as alterações do imóvel são imputáveis à locatária, e não tendo sido alegado nem provado que sejam inerentes a uma prudente utilização, encontra-se a...

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é nulo o contrato de mútuo da quantia de 35.000,00 euros formalizado em escrito particular, por inobservância da forma legal imposta pelo artigo 1143.º do Código Civil. Da...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a reconstituição natural só se deve considerar excessivamente onerosa para o devedor “quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado que interessa recompor e o custo que a...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o papel comercial é um instrumento financeiro considerado de baixo risco por poder “ser transacionado pelos seus titulares em qualquer momento sem perda significativa do respetivo valor”. Não tendo...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 189º, nº2, alínea e) do CIRE, conjugado com o nº4 deste artigo, não prevê uma responsabilização automática dos sujeitos afetados pela qualificação da insolvência culposa determinante...

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as perdas resultantes de operações de pagamento não realizadas e não autorizadas pelo utilizador/titular do serviço homebanking, mas por terceiros, nos termos do artigo 796º nº1 do Código Civil...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a interrupção da prescrição por causa da pendência de um processo penal pressupõe que a pendência do processo penal seja impeditiva da propositura da ação de indemnização cível».  Consulte,...