(Relatora: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer de uma ação fundada em responsabilidade civil decorrente da violação de direitos de personalidade do autor, em virtude da utilização...

(Relator: Alexandre Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no caso de a autora ter aceitado submeter-se a uma cirurgia de remoção de cálculo renal nas instalações hospitalares da ré, através de médico daquele hospital, que aí...

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é pacífico que as lesões desportivas contraídas pelos atletas profissionais durante o exercício da sua atividade laboral consubstanciam acidentes de trabalho. No caso de lesão desportiva sofrida...

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o direito de crédito do Fundo de Garantia Automóvel ( FGA), adquirido por sub-rogação, prescreve no prazo de três anos a contar do pagamento. E sendo este faseado, o...

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização coberta pelo artigo 495º, nº3, CC não se reconduz à prestação de alimentos a partir de uma obrigação de natureza familiar, pelo que os critérios de aferição...

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «cobrir os riscos implicados pelo exercício do desporto, mediante a consagração do seguro desportivo obrigatório, traduz-se numa necessidade primordial para a segurança dos praticantes. Por outro lado,...

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para o cálculo da indemnização pela perda da capacidade de ganho, deve tomar-se em consideração o valor dos rendimentos líquidos que o lesado, sendo trabalhador por conta de...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o respeito pelo interesse do cliente mandante, tal como configurado pelo próprio, constitui o eixo em torno do qual se desenvolvem todos os deveres do intermediário financeiro,...

(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a alínea c) do nº1 do artigo 27º do D.L. nº 291/2007, de 21.8. estabelece uma presunção legal, assente nas regras da experiência comum e...

(Relator: José Carlos Pereira Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «um evento estradal, como seja o embate entre veículos, é suscetível de causar dano (entendido como dano real, primário, in natura) na integridade físico e/ou psíquica...