(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «O artigo 40º do DL nº291/2007, de 21 de agosto, foi instituído em benefício dos lesados, pelo que não faz sentido considerar que estes têm de...
(Relator: Alexandre Au-Yong Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a interpretação de uma Decisão da Comissão da UE sancionadora de uma conduta violadora do artigo 101.º do TFUE, faz-se com base no respetivo dispositivo e fundamentos....
(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em caso de perda total, é devida indemnização por privação de uso do veículo até ao momento em que seja satisfeita ao lesado indemnização correspondente. A...
(Relator: Nelson Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ainda que os factos integradores da violação dos dispositivos relativos à segurança, higiene e saúde no trabalho possam ser imputáveis a um terceiro, que se assuma, no circunstancialismo...
(Relator: Artur Dionísio de Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade contratual resulta da violação de direitos de crédito ou obrigações em sentido técnico, emergentes de contratos, de negócios unilaterais ou da lei; dito de...
(Relator: Ana Luísa Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «da conjugação do artigo 115.º, n.º 3 e n.º 4 com o artigo 113.º, n.º 1, n.º 3 e n.º 4 do Regime Jurídico dos Serviços de...
(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ocorre por culpa exclusiva do respetivo condutor a colisão de um veículo contra a traseira de outro veículo que se encontrava parado em cima de um...
(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade fundada no artigo 463º (em especial números 1 a 3) do CVM de 1991, sem prejuízo da relação de intermediação financeira geradora da celebração de operações sobre...
(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, para que a indemnização ao abrigo do artigo 495.º, n.º 3, do CC, possa ser atribuída é necessário que o reclamante alegue e prove a necessidade de alimentos, pelo...
(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que exista responsabilidade civil do intermediário financeiro torna-se necessário que se verifiquem todos os pressupostos da responsabilidade civil: o facto voluntário, a ilicitude, o dano, a...