(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo o Fundo de Garantia Automóvel satisfeito o pagamento dos custos decorrentes do acidente, tem direito a ser ressarcido junto da apelada/seguradora o valor por si despendido – artigo...

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «tem legitimidade para demandar o administrador da insolvência, por responsabilidade extracontratual, a devedora (sociedade insolvente) e os credores, nos termos do disposto no artigo  59º do CIRE, norma especial...

(Relator: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo os autores, enquanto depositantes, efetuado a entrega de diversas quantias junto do balcão de uma instituição bancária, que através de um seu funcionário efetuou a sua receção, devem...

(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a simples privação do uso constitui um dano indemnizável, nos termos do artigo 483º do CC, independentemente da utilização que se faça, ou não, do bem. Esse...

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «por dano futuro deve entender-se aquele prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado, ou seja, nesse tempo já existe um ofendido,...

(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a imputação de um valor em dívida injustificadamente poderá determinar uma atuação ilícita consubstanciada na violação dos direitos de personalidade, nomeadamente a honra e o bom nome...

(Relator: Bráulio Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a indemnização por perda de chance deve ser entendida no sentido de oportunidade. Neste dano o que se perde é a oportunidade de obter um determinado resultado ou de evitar...

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «inserindo-se a ordem de transferência de determinados valores mobiliários para a conta de um terceiro no serviço de gestão de carteira de instrumentos financeiros, é de natureza extracontratual a...

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no regime do DL nº292/2007, a seguradora que exerce direito de regresso contra o condutor que conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida apenas...

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «na sequência da liberalização do setor do gás natural, compete às empresas distribuidoras o transporte e abastecimento de gás natural, e às empresas comercializadoras a sua venda, ou revenda....