(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo a autora sido sujeita a ato médico de punção para colocação de um cateter epidural para analgesia e, na sequência daquele, sentiu dores intensas na zona lombar...
(Relatora: Ana Olívia Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a servidão de passagem não impede os donos do prédio serviente de usarem o caminho, que dá acesso ao prédio dominante, também a seu favor, estando apenas...
(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos casos de responsabilidade médica, o sistema da responsabilidade civil, tal qual está formulado e conjugado com as regras da distribuição do ónus probatório, não opera uma justa...
(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a ampliação do prazo prescricional, estatuída no n.º 3, do artigo 498º, do CC, depende da alegação e prova, pelos interessados nessa ampliação (os Autores), de factos dos...
(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «não estando em causa a questão concreta da propriedade do veículo, é de concluir que a prova da existência de um veículo na autora novo, de...
(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se um contrato de seguro garante o pagamento das indemnizações emergentes de responsabilidade civil extracontratual que sejam exigíveis a um jardim de infância por danos patrimoniais e/ou não...
(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «estipulada uma cláusula cum potuerit (artigo 778º/2 CC), o credor tem o ónus da prova de que o devedor dispõe dos meios necessários para o cumprimento da obrigação». ...
(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a violação dos deveres pré-contratuais de obtenção e prestação de informações e de lealdade por parte da Seguradora é suscetível de a fazer incorrer em responsabilidade civil pré-contratual, nos...
(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a norma do artigo 167.º do CIRE é primeiramente uma norma dirigida ao administrador da insolvência e a sua violação pode determinar a sua responsabilidade civil ou até a...
(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a obrigação a que o médico se vincula perante o paciente – ressalvados, naturalmente, os casos em que garante a obtenção de determinado resultado – é uma obrigação de meios,...