(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «são pressupostos legais da responsabilidade extracontratual factos ilícitos: a existência de um facto voluntário do agente, que o mesmo seja ilícito, que haja um nexo de imputação desse facto...

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o pedido de indemnização civil emergente do crime, enxertado no processo penal, assume a natureza de verdadeira ação civil, e visa a atribuição do direito à indemnização pelos danos...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num caso em que o lesado ficou com um défice funcional permanente de 39 pontos, teve  um quantum doloris de 5 numa escala de 7, um dano estético relevante...

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a qualificação de acidente sofrido pelo Autor como apenas laboral ou, simultaneamente, de trabalho e de viação, resulta do modo como o evento ocorreu, não relevando a...

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na responsabilidade médica, assume importância o conteúdo das leges artis que regulam o respetivo exercício; no caso, haverá que indagar se o atraso na comunicação do diagnóstico à paciente...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo com a jurisprudência anterior do STJ: (i) são internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o empregador deve ser objetivamente responsabilizado pelos prejuízos causados (…), quando os atos ilícitos do comissário, no seu próprio interesse, foram praticados no exercício função que lhe foi confiada, o...

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no direito contraordenacional, a imputação de uma contraordenação a uma pessoa coletiva não está dependente da identificação da pessoa física que perpetrou o facto ilícito, por ação...

(Relatora: Anabela Luna de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o legislador, no artigo 225º, nº 1, al. c), do Código de Processo Penal, ao referir-se à expressão “comprovar”, quer significar que o direito de indemnização...

(Relator: Jorge Teixeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «à luz do denominado sistema ou modelo do notariado latino, consagrado entre nós, o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico privadas encarregado de receber, interpretar...