(Relator: António Gama) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em caso de morte ou situação de incapacidade permanente absoluta diretamente decorrente dos riscos próprios da sua atividade, os elementos militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal com funções...

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a conduta do autor interrompendo a passagem do caminho relativamente ao qual não provou ter qualquer direito configura uma manifesta violação dolosa dos limites impostos pelos bons costumes, traduzindo...

(Relatora: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 503º, nº1, do Código Civil responsabiliza aquele que tiver a direção efetiva de qualquer veículo e o utiliza no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil deve ser interpretado, depois de 1 de Maio de 2019, como permitindo que seja equiparado a filho o enteado que viveu com a vítima desde os 2 anos...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a celebração de um contrato implica a assunção, por parte do devedor, de um dever de prestação e de deveres de proteção para com a pessoa e os bens...

(Relatora: Helena Ribeiro) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «na fixação da compensação por danos não patrimoniais deverá privilegiar-se a gravidade dos mesmos e o recurso à equidade, ponderando-se ainda o grau de culpabilidade do agente, a...

(Relator: Rogério Paulo da Costa Martins) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «por força do disposto no artigo 1º, nº 5, do anexo à Lei nº 67/2007, de 31.12, a Infraestruturas de Portugal, S. A. está submetida...

(Relator: Rogério Paulo da Costa Martins) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «face ao disposto no artigo 14.º, n.º1, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03.05, na redação dada pela Lei n.º 72/2013,...

(Relator: Antero Pires Salvador) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que «do artigo 12.º da Lei 24/2007 resulta que a concessionária de autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por líquidos na via está onerada com...

(Relator: Antero Pires Salvador) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «resultando da reapreciação da matéria fáctica provada, em 2.ª instância, que “a implantação do viaduto de (…), o imóvel do autor fica exposto ao fator de perigosidade...