(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o pedido de indemnização civil deduzido na ação penal é restrito à responsabilidade civil extracontratual. Daí que, por falta de identidade de causa de pedir, não ocorra a exceção...

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a retirada de fundos de uma conta bancária, privando o seu titular da disponibilidade desse valor, constituiu em si mesma e segundo uma regra de normalidade, uma diminuição da...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o registo clínico elaborado e subscrito pela médica dentista constitui um documento particular, do qual consta informação sobre as observações clínicas relevantes do paciente, evolução do seu...

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a utilização de um imóvel da herança pelo cabeça de casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança. A utilização por qualquer herdeiro dos...

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade contratual, tem lugar a indemnização por danos não patrimoniais, desde que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito (artigo 496.º do CC)». Consulte,...

(Relator: Moisés Silva) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «para que se verifique a negligência grosseira do sinistrado conducente à descaraterização do acidente é necessário que a sua conduta tenha sido temerária, manifestamente ofensiva da prudência que...

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o acidente in itinere é um acidente de trabalho que apesar de ter lugar fora do local e do tempo de trabalho tem de ter uma conexão com o trabalho,...

(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o primeiro pressuposto para a efetivação da responsabilidade civil do Estado é a existência de um erro judiciário que consubstancie um facto ilícito. Tal erro judiciário...

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a privação do uso do veículo, decorrente da sua imobilização em consequência de acidente de viação, constitui um dano indemnizável quando o lesado, no período de indisponibilidade do...

(Relator: António Figueiredo de Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, para efeitos de se considerar verificado o requisito da ilicitude, torna-se necessário que a norma violada...