(relator:  Joaquim Gomes Correia) O TRP considerou que «havendo nos contratos de emprego-inserção uma dependência funcional e uma relação jurídica de subordinação por parte do seu beneficiário em relação à entidade promotora na prestação do trabalho socialmente necessário, podemos considerar...

(relator:  Fátima Gomes) O STJ considerou, num caso que envolve um intermediário financeiro, que, «não havendo factos provados que permitam afirmar ter ocorrido qualquer recomendação de investimento, conselho ou sugestão, elementos fundamentais para a criação de uma base de confiança do...

(relator:  Tavares de Paiva) O STJ veio considerar que «o abuso da liberdade da expressão cometido através da imprensa é fonte de responsabilidade civil extracontratual, contanto que se verifiquem os pressupostos enunciados no artigo 483.º do CC, sendo que, nessa...

(relator: Alexandra Pelayo)  O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o direito de regresso da seguradora, no âmbito do artigo 27º/1 c) DL nº291/97, de 21/8, depende da verificação de dois requisitos: ser o segurado o condutor culpado,...

(relator: Alexandra Pelayo) O TRP veio considerar que «os bancos em geral passaram a conceder aos seus clientes os serviços designados de “homebanking”, isto é, a permitir aos seus clientes, mediante a aceitação de determinados condicionalismos, a utilização de diversas...

(relator: Carlos Portela) O TRP veio considerar que «quanto aos danos causados no exercício de atividades perigosas, o lesante só poderá exonerar-se da responsabilidade, provando que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias para os evitar», e que, «no caso e...

(relator: Jorge Seabra) O  TRP veio considerar que, «na interpretação e aplicação do preceituado no artigo 493º, n.º 1, do Código Civil, devem ser ponderadas, de forma casuística, as seguintes regras essenciais: a) em primeiro lugar, na ausência de prova...

(relator: Barateiro Martins) O TRC considerou que, estando «as seguradoras obrigadas a deveres de averiguação, confirmação e resolução dum sinistro, em prazo razoável, deveres estes que configuram verdadeiros deveres acessórios de conduta», «quando a indemnização devida não é paga no...

(relator Carlos Moreira): O TRC considerou que «a indemnização por danos patrimoniais assume natureza mista visando compensar o lesado, e punir, civilisticamente, o lesante; pelo que, provando-se que a autora, confrontada com um incêndio na viatura que conduzia, que a...

(relator Emídio Santos): O TRC considerou que «não vale como não cumprimento de uma obrigação a mera intenção de não a cumprir, não manifestada ao credor. A intenção de não cumprir uma obrigação só adquirirá relevância, para efeitos de não...