(relator: Ana Rodrigues da Silva) O TRL veio considerar que «a constituição de uma servidão de atravessamento de espaço aéreo é uma violação do direito de propriedade que determina a atribuição de uma indemnização que se pretende ser justa e...

(relator: Manuel Marques) O  TRL veio considerar que «age de forma ilícita e culposa a administradora do condomínio que desrespeita uma deliberação da assembleia de condóminos e não convoca as competentes assembleias de condóminos». Consulte, aqui, o texto do acórdão. ...

(relator: Mata Ribeiro) O  TRE veio considerar que «os danos decorrentes de erro judiciário só são indemnizáveis se a responsabilidade emergir de situações que possam ser caraterizadas de erro grave ou muito grave, quer do ponto de vista da interpretação...

(relator: Maria Domingas) O TRE veio considerar que «da análise do n.º 2 do artigo 493.º do CC, e no que respeita à repartição do encargo probatório, resulta que ao lesado caberá a prova de que o resultado danoso resultou...

(relator: Manuel Bargado) O TRE veio sublinhar que, «para o exercício do direito de indemnização, resultante de responsabilidade extracontratual, o lesado pode sempre intentar a ação cível para além do prazo normal de três anos, previsto no artigo 498º, nº...

(relator: Pedro de Lima Gonçalves) O STJ veio considerar que «as indemnizações consequentes a acidente de viação e simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas...

(relator: Raimundo Queirós) O STJ veio considerar que «o regime normativo decorrente do previsto nas disposições conjugadas dos artigos 505º e 570º do CC deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência...

(relator: Ribeiro Cardoso) O STJ veio considerar que  a descaracterização de um acidente de trabalho «exige a verificação de dois requisitos: que o acidente provenha de comportamento indesculpável, temerário em alto e relevante grau do sinistrado, e que esta sua...

O Tribunal Constitucional alemão veio considerar, neste acórdão, que a consideração da criança como um dano seria contrária ao artigo 1º da lei fundamental, sustentando que a jurisprudência dos tribunais cíveis em matéria de wrongful birth e wrongful life actions...

O Tribunal veio considerar que «public policy held fast against awarding damages for the birth of a healthy child, and that element of damages was not recoverable», no quadro de uma pretensão indemnizatória formulada no quadro de uma wrongful pregnacy action. ...