(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «ancorando o Autor o seu pedido indemnizatório contra o Estado num despacho judicial que ordenou o desentranhamento da oposição por si deduzida à providência cautelar que...
(Relator: Francisco Xavier) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «a privação injustificada do uso de uma coisa pelo respectivo titular pode constituir um ilícito susceptível de gerar obrigação de indemnizar, uma vez que, na generalidade dos casos, impedirá...
(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a ação de indemnização pelos danos decorrentes do não cumprimento de um acordo-quadro em que se prevê, inter alia, uma cessão recíproca de participações sociais não é uma ação relativa...
(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a ação popular pode ser proposta para defesa de interesses difusos, insuscetíveis de individualização, por exemplo o ambiente, ou o património cultural, interesses coletivos, (interesses encabeçados por um grupo de pessoas determinadas...
(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a indemnização arbitrada a um condómino, por frustração do recebimento das rendas de frações autónomas deterioradas por facto omissivo imputável ao condomínio, decorre do incumprimento do estatuto real da...
(Relator: Emídio Santos) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a sentença que homologou um acordo sobre um pedido de decisão provisória no âmbito do processo especial de tutela da personalidade, nos termos do qual a ré se obrigou a...
(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «viagem organizada é a combinação de, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem para efeitos da mesma viagem ou férias. A informação sobre a necessidade de...
(Relator: José Eduardo Sapateiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o nexo de imputação que é definido pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, com o n.º 6/2024, não se confunde com a clássica teoria da...