(Relatora: Ana Paulo Amorim) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos termos do artigo 562º e 566º CC é ao lesante e não ao lesado que a lei impõe a obrigação de reparar ou mandar reparar os danos...

(Relatora: Maria Luiza Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «para o funcionamento da estatuição do artigo 18.º da LAT, no que concerne à violação de regras de segurança, é necessário concluir não só que sobre o empregador...

(Relatora: Teresa Sá Lopes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no...

(Relatora: Patrícia Costa) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a exclusão da responsabilidade do gerente ou administrador da sociedade comercial prevista no n.º 2 do artigo 72.º do Código das Sociedades Comerciais é aplicável apenas quando se esteja...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a indemnização pela perda do direito à vida de um cidadão de 41 anos de idade, que desempenhava as funções de Diretor de Recursos Humanos numa empresa, sendo uma...

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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Lei nº 23/2018 de 05.06., transpôs a Diretiva 2014/104/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 26.11.2014, relativa a regras que regem as ações de indemnização no âmbito do...