(relatora: Ana Margarida Pinheiro Leite) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o incumprimento de um pacto de preferência sem eficácia real confere ao preferente o direito a indemnização, a título de responsabilidade contratual, pelos danos resultantes da...

(relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, no caso concreto, «foi com fundamento na ausência total de aquisição de café por parte da 1ª Ré, desde Fevereiro de 2018, e na não retoma...

(relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em caso de danos resultantes de infiltrações de água provenientes de fracção superior à do lesado presume-se a culpa dos proprietários de tal fracção, isto porque o proprietário...

(relator: António Carvalho Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os princípios norteadores da atividade dos intermediários financeiros, consagrados no artigo 304º do CVM, constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo obviamente os...

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(relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «ficando provado que o A. terá futuramente que ser submetido a uma eventual intervenção cirúrgica para extração de material osteossíntese, e, ainda que, tendo em conta o tipo...

(relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamentos, aprovado pelo DL nº 317/2009 de 30.10, relativo...

(relator: Freitas Neto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «não cumpre os deveres de informação a que está legalmente vinculado, designadamente pelos artigos 304º, nº2, e 312º, nº1, do CVM, o Banco que, atuando como intermediário financeiro,...

(relator: Felizardo Paiva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «A LAT, no nº 5 do artigo 11º, preceitua que “confere também direito à reparação a lesão que se manifeste durante o tratamento subsequente a um acidente de...

(relator: António Valente) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «viola o dever de informação a que está adstrito o Banco que, enquanto intermediário financeiro, alicia os seus clientes com depósitos a subscreverem obrigações, sem os esclarecer devidamente...