Monthly Archives: Julho 2020

(relator: Paolo Porreca) No âmbito da responsabilidade civil, de acordo com o artigo 2050º CC, a produção e distribuição de energia elétrica constitui uma atividade perigosa, seja por referência aos riscos a que expõe os sujeitos, seja em relação àqueles...
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A, casada com B, sofre, desde os 11 anos de idade, de uma epilepsia generalizada tratada em 2002 por Dépakine chrono 500 mg, medicamento produzido pela empresa Sanofi-Aventis France. Durante a gravidez, foi aconselhada continuar o tratamento, acompanhado da ingestão...
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A morreu instantaneamente num acidente rodoviário. Entendeu-se que não era necessário decorrer qualquer período de tempo entre a lesão e a morte para que pudessem ser compensados os danos de loss-of-life, ou seja, admitiu-se a compensação pelo dano da perda...
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(relator: Ramos Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «cai na previsão do artigo 570º do CC a situação em que o lesante procede à limpeza de escadas (molhando o respetivo piso de mármore) sem colocar aviso...
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(relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «se é certo que, na generalidade dos casos, a privação do uso impede o proprietário de dispor da coisa e de a usar como entender, poderão ocorrer situações...
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(relatora: Helena Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o ETAF veio alargar a competência dos tribunais administrativos a todas as ações em que se discute a responsabilidade extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de...
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(relator: Francisco Xavier) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o incidente de intervenção principal provocada é o adequado para a Ré assegurar a presença na lide da seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente...
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(relator: Silva Rato) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o banco ao incutir nos seus clientes a ideia de que um produto financeiro tem a segurança de um depósito a prazo, quando tal não é verdade, tem...
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