Monthly Archives: Junho 2021

(Relator: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a incapacidade permanente constitui um dano patrimonial indemnizável, quer acarrete para o lesado uma diminuição efetiva do seu ganho laboral, quer dela resulte apenas um esforço acrescido para...
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(Relator: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «deve ser fixada em 20% e 70% a contribuição da A. e do R. respetivamente para os danos sofridos por aquela quando as circunstâncias do acidente foram as seguintes...
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(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em matéria de responsabilidade pelos danos resultantes de acidente causados por veículos de circulação terrestre (artigo 503.º, n.º 1, do CC), a verificação de qualquer das circunstâncias referidas no...
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(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «face à orientação do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n° 6/2014, é de entender, por maioria de razão (ou, no limite, por igualdade de razão), que gozam do direito a...
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(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em ação destinada à efetivação da responsabilidade decorrente de acidente de viação intentada contra o FGA, por falta de seguro obrigatório, o proprietário, também demandado, só responde solidariamente com...
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(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o facto de o dono de um veículo sinistrado o ter vendido sem que estivesse reparado e, portanto, por um preço resultante da desvalorização decorrente do acidente,...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num contrato de consultoria ao investimento, a obrigação do intermediário financeiro é uma “obrigação de meios” e não de “resultados”. Tendo-se provado que a recomendação na compra das obrigações...
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(Relator: Fernando Batista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o critério a aplicar na apreciação da culpa do lesado aludida no artigo 570º do Código Civil é o do bom pai de família – o tipo de homem-médio ou normal que as leis...
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