Monthly Archives: Junho 2021

(Relator: Isaías Pádua) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos são pressupostos, cumulativos, dessa responsabilidade (que impõe ao lesante a obrigação de indemnizar): a existência de um facto voluntário praticado pelo agente...
Continue Reading →
(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «há violação de um dever lateral ou acessório imposto no contrato de doação de bens móveis do designado “acervo hereditário” / “Espólio do Dr. …’, por parte do...
Continue Reading →
(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «da apresentação de participação criminal contra a A. e sua posterior tramitação, não se pode imputar à R. qualquer atuação ilícita e culposa, porquanto constitui o exercício legal...
Continue Reading →
(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no domínio da responsabilidade civil extracontratual, o dano corporal pode compreender três dimensões distintas: a. dano patrimonial; b. dano não patrimonial, emergente de padecimentos físicos e/ou psíquicos; c....
Continue Reading →
(Relatora: Carlos Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a perda de chance visa o ressarcimento do dano que consista na eliminação das probabilidades do lesado vir a obter certa vantagem futura ou de não de vir...
Continue Reading →
(Relatora: Gabriela Cunha Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que,  «entre os comportamentos antijurídicos, avulta o erro médico, o qual pode ser definido como a conduta profissional inadequada resultante da utilização de uma técnica médica ou terapêutica...
Continue Reading →
(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na aferição da existência de responsabilidade adveniente da culpa in contrahendo, haverá que ter em consideração a disciplina decorrente do artigo 483.º do Código Civil e igualmente...
Continue Reading →
(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «se a condutora de um veículo ligeiro segue pela via central de uma autoestrada, com três vias de trânsito no mesmo sentido, sem se aperceber que um outro...
Continue Reading →
(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano biológico deve ser fixado através da equidade, mas sem esquecer os valores que se obteriam pela aplicação das regras relativas à perda da capacidade de...
Continue Reading →