(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para além dos danos de natureza não patrimonial, a afetação da integridade físico-psíquica de que o lesado fique a padecer é suscetível, enquanto dano biológico, de gerar danos...

(Relator: Pedro Damião e Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nas conclusões do recurso de apelação, em que impugne matéria de facto, deve o recorrente respeitar, relativamente a essa matéria, o disposto no n.º 1 do...

(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a privação do uso constitui um dano autónomo indemnizável na medida em que o dono ou proprietário fica impedido do exercício dos direitos de usar, fruir e...

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «as expressões “conduzia com velocidade moderada” e “iniciou a travessia de modo brusco, repentino e inopinado” traduzem meras conclusões ou juízos valorativos, a extrair dos factos concretos...

(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ao Fundo de Garantia dos Agentes de Execução, tanto por via do preceituado no artigo 125.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores (aprovado pelo DL nº88/2003, de...

(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é hoje pacífico que sendo os valores da indemnização por danos não patrimoniais calculados de forma atualizada, por referência à data da sentença, só serão devidos...

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(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização por danos não patrimoniais, a fixar por equidade, visa, além de compensar o dano sofrido, reprovar a conduta culposa do autor da lesão. Tal...

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que o acidente de trabalho seja descaraterizado nos termos do artigo 14º, nº 1, al. a) da LAT, não basta a mera violação das regras de...

(Relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «enquanto entidade empregadora do sinistrado, o Réu é responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho e recai sobre ele a obrigação de cumprir por si...