(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para o Tribunal, num processo judicial, os valores indicados na Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho), têm...

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no domínio da responsabilidade civil extracontratual, o dano corporal pode compreender três dimensões distintas: a) dano biológico em sentido amplo, correspondente ao dano patrimonial, decorrente da incapacidade temporária para o...

(Relatora: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «sendo o acidente, simultaneamente, de viação e de trabalho, as respetivas indemnizações não são cumuláveis, mas complementares, revestindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário, por a responsabilidade primeira...

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a arrendatária-  ao enviar à senhoria pelo correio as chaves do locado, tendo previamente retirado do locado todas as obras, instalações e construções que ali realizou, deixando o...

(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o Banco que presta por duas vezes aos seus clientes que detêm ações de uma determinada sociedade, a informação de que vai decorrer uma operação de aumento...

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o critério da autonomização dos danos para efeitos da contagem do prazo de prescrição deve nortear-se pela natureza da indemnização (danos patrimoniais e danos não patrimoniais), pelo tipo...

(Relator: Pedro Vaz Pato) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «quando foi deduzida acusação pela prática de crime de ofensa à integridade física simples; foi requerida pela assistente a abertura de instrução com base no artigo 287.º,...

(Relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que se considere que há “negligência grosseira”, para os efeitos do artigo 14.º n.º1, al. b) e n.º3, da LAT, é necessário estar-se perante uma conduta do...

(Relatora: Maria José Mouro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a regra a de que o cônjuge administrador de bens comuns não tem de prestar contas da sua administração, a dispensa de prestação de contas não exclui...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se o banco, intermediário financeiro, informou o cliente de que o produto que este veio a subscrever era uma aplicação financeira a 10 anos, com juros pagos semestralmente e...