(Relator: Artur Dionísio de Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade contratual resulta da violação de direitos de crédito ou obrigações em sentido técnico, emergentes de contratos, de negócios unilaterais ou da lei; dito de...
(Relator: Ana Luísa Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «da conjugação do artigo 115.º, n.º 3 e n.º 4 com o artigo 113.º, n.º 1, n.º 3 e n.º 4 do Regime Jurídico dos Serviços de...
(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ocorre por culpa exclusiva do respetivo condutor a colisão de um veículo contra a traseira de outro veículo que se encontrava parado em cima de um...
(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade fundada no artigo 463º (em especial números 1 a 3) do CVM de 1991, sem prejuízo da relação de intermediação financeira geradora da celebração de operações sobre...
(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, para que a indemnização ao abrigo do artigo 495.º, n.º 3, do CC, possa ser atribuída é necessário que o reclamante alegue e prove a necessidade de alimentos, pelo...
(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que exista responsabilidade civil do intermediário financeiro torna-se necessário que se verifiquem todos os pressupostos da responsabilidade civil: o facto voluntário, a ilicitude, o dano, a...
(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na responsabilização do transportador rodoviário de mercadorias pela não entrega da mercadoria, impende sobre o credor da indemnização o ónus de provar a perda/avaria da mercadoria, por se tratar...
(Relator: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo intermediário financeiro é deficiente e inexata quando não elucida aspetos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as respetivas especificidades. Constitui aspeto...
(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: um comportamento culposo da sua parte (a título de dolo ou negligência), criador de uma situação perigosa (e inerente esfera...