(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a determinação da indemnização do dano não patrimonial é casuística e orientada por critérios de equidade. A compensação fixada a esse título, terá que ser naturalmente proporcionada...

(Relator: Eduardo Azevedo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o lesado que, entre o mais, tinha 47 anos aquando o acidente, é um trabalhador indiferenciado na agricultura que auferia o equivalente a um salário mínimo nacional, esteve...

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a limitação funcional ou dano biológico, em que se traduz uma incapacidade, é apta a provocar no lesado danos de natureza patrimonial e de natureza não patrimonial. Na...

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(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dever típico e principal dos gerentes é o de administrar e representar a sociedade, mas esse dever desdobra-se em deveres legais (compreendendo-se nestes os deveres...

(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «ao Fundo de Garantia Automóvel não cabe reembolsar o segurador que haja indemnizado as vítimas de acidente de viação, designadamente por invocada sub-rogação daquele nos direitos do...

(Relator: João Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a seguradora que pagou ao dono da obra indemnização por danos sofridos em moradia não está em condições de sub-rogar-se nos direitos do dono da obra...

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o Fundo de Garantia Automóvel garante a satisfação da indemnização nos casos em que, sendo conhecido o responsável, é desconhecida a matrícula do veículo por ele conduzido». Consulte,...

(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a Lei 27/2010, de 30-08, veio estabelecer uma forma mitigada de responsabilidade objetiva ou presumida, pois que, consagrando embora a responsabilidade da empresa transportadora rodoviária com base...

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «uma entidade de ensino que promove uma atividade extracurricular, na qual se encontrava regularmente inscrita uma menor de idade (então com 15 anos), tem relativamente a esta última,...