(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade contratual, tem lugar a indemnização por danos não patrimoniais, desde que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito (artigo 496.º do CC)». Consulte,...

(Relator: Moisés Silva) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «para que se verifique a negligência grosseira do sinistrado conducente à descaraterização do acidente é necessário que a sua conduta tenha sido temerária, manifestamente ofensiva da prudência que...

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(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o acidente in itinere é um acidente de trabalho que apesar de ter lugar fora do local e do tempo de trabalho tem de ter uma conexão com o trabalho,...

(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o primeiro pressuposto para a efetivação da responsabilidade civil do Estado é a existência de um erro judiciário que consubstancie um facto ilícito. Tal erro judiciário...

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a privação do uso do veículo, decorrente da sua imobilização em consequência de acidente de viação, constitui um dano indemnizável quando o lesado, no período de indisponibilidade do...

(Relator: António Figueiredo de Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, para efeitos de se considerar verificado o requisito da ilicitude, torna-se necessário que a norma violada...

(Relator: João Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a indemnização pela perda total do veículo tem como medida o respetivo valor venal. Em caso de paralisação do trator e do semi-reboque, em consequência de acidente...

(Relator: Vítor Cunha) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «prescreve no prazo previsto na lei criminal o direito de indemnização emergente de acidente de viação imputável a condutor que conduzia sem carta de condução». Consulte, aqui, o...

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