(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a indemnização devida na sequência da condenação por litigância de má fé tem de ligar-se por um nexo de causalidade adequada aos danos que não existiriam...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio recordar que, «em relação aos danos não patrimoniais, o princípio é o de que a indemnização deve calcular-se de acordo com a equidade (artigo 496.º, n.º 4, do CC).». Consulte, aqui,...

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(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a vendedora/mediadora incorre em responsabilidade extracontratual pelos danos causados a quem figura como avalistas num contrato de compra e venda, se dispensou por completo a presença dos avalistas no...

(Relator: Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os casos padrão da culpa in contrahendo correspondem ao seguinte: a) rutura, infundamentada, das negociações preparatórias; b) não conclusão, injustificada, de um contrato cujas negociações se iniciaram; c)...

(Relator: António Carvalho Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a figura da perda de chance não está conceptualizada na lei e conecta-se com o facto de alguém ser lesado no direito de obter uma vantagem futura, ou...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no âmbito da concorrência desleal, o desvio de clientela ocasiona direito a indemnização se for causado por uma conduta contrária às normas e usos honestos – mediante um...

(Relator: Arlindo Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a figura da responsabilidade pré-contratual, que foi concebida apenas para os casos em que, mercê da conduta de um dos contraentes, o negócio veio a ser declarado nulo ou anulável ou...

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(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil – a equidade – donde, no que respeita aos critérios seguidos pela Portaria nº 377/2008, de...