(Relatora: Ana Resende) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade do intermediário financeiro existe perante qualquer pessoa, em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua atividade, que lhes sejam impostos por lei ou...

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a perda de interesse do credor na prestação do devedor para efeito de incumprimento definitivo e resolução do contrato de empreitada ocorre se a prestação não for efetuada...

(Relator: Nuno Garcia) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a existência de condenação no pagamento da quantia solicitada no pedido cível pelo ofendido/lesado a título de ressarcimento dos danos causados pela prática do crime não impede que...

(Relatora: Leonor Cruz Rodrigues) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade, principal e agravada, do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (i) um comportamento culposo da sua parte; (ii) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais...

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «é acidente de trabalho o evento súbito e imprevisto, que provoque lesão na saúde ou na integridade física do trabalhador, que ocorra no tempo e no local de...

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «O artigo 41º do DL nº 291/2007, de 21/8, contém regras de definição da indemnização por perda total aplicáveis no âmbito do procedimento de proposta razoável previsto no Capítulo III...

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(Relatora: Ana Paramés) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a obrigação de pagar uma indemnização ao lesado, como condição de suspensão da execução da pena de prisão que está expressamente prevista na lei, no artigo 51, nº1,...

(Relator: Arlindo Cunha) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica ou funcional) não se confunde com o dano patrimonial, sendo que aquele está sempre presente em cada lesão da integridade...

(Relator: Fernando Samões) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dolo constitui uma modalidade de erro-vício e releva enquanto vício na formação da vontade do declarante determinando-o a “manifestar uma vontade que não quereria se se tivesse apercebido...