(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no caso, não alegados factos a densificar o direito de propriedade dos Autores relativamente a imóvel para o qual se propagou o incêndio, sendo a existência de tal...

(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «dispõe no artigo 3.º da Convenção CMR que “O transportador responde, como se fossem cometidos por ele próprio, pelos atos e omissões dos seus agentes e...

(Relatora: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a determinação da compensação pecuniária devida pelo dano morte e correspondente lesão do direito à vida deve fazer-se com recurso à equidade, ponderando critérios de uniformidade na jurisprudência...

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na avaliação do dano da privação do uso do veículo, em consequência de acidente de viação, usado pelo detentor/locatário na sua atividade com base num contrato de locação...

(Relatora: Teresa Sá Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é ao empregador, em caso de violação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, que cabe reparar os danos provindos do acidente de trabalho de...

(Relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 505º do CC deve ser interpretado no sentido de que nele se acolhe a regra do concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veículo,...

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(Relator: Raúl Esteves) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o Decreto-Lei nº 113/2005, de 13 de julho, ao prever a atribuição de uma indemnização, pelo dano morte, aos funcionários do Estado abrangidos pelo seu regime e sendo...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as regras da responsabilidade civil visam a reposição do status quo ante e a reparação integral dos danos, a fim de tornar indemne o lesado. Neste domínio aplica-se um...