(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a violação do dever de ocupação efetiva é, em si mesma, suscetível de causar danos não patrimoniais sérios ao trabalhador: danos à sua imagem, danos à sua saúde, designadamente...

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de ressarcimento do dano patrimonial futuro, e tendo o dano repercussão sobre a necessidade de aquisição ou produção de rendimentos, por parte do lesado, deve ser...

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o que está em causa na indemnização do dano da privação do uso é o pagamento do valor necessário à aquisição de um veículo com características idênticas às...

...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos de indemnização autónoma do dano biológico, na sua vertente patrimonial, só relevam as implicações de alcance económico (sendo as demais vertentes do dano biológico, que traduzem sequelas e perda...

(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o condomínio e o administrador do condomínio correspondem a entidades jurídicas distintas, ambas dotadas de personalidade judiciária, sendo que as condições e os termos da responsabilidade de cada...

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o acidente de trabalho ocorrido nas circunstâncias a seguir referidas não deve ser imputado à violação de regras de segurança por parte da Ré empregadora: se...

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o prazo de prescrição do artigo 498.º do Código Civil não é aplicável ao direito de indemnização por danos à integridade física numa criança que frequenta...

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «atualmente, o artigo 505º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que não implica uma impossibilidade absoluta e automática de concorrência entre a culpa do lesado...

(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a lei dos acidentes de Trabalho (LAT), no seu artigo 11º, nº5, confere direito à reparação a lesão ou doença que se manifeste durante o tratamento subsequente a...