(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em virtude de as indemnizações devidas a título de incapacidade para o trabalho se destinarem a compensar a perda das remunerações recebidas como contrapartida do trabalho (artigo 48.º,...

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «não é civilmente responsável o dono do veículo que o tenha emprestado a terceiro – o detentor –, sendo o condutor do veículo funcionário desta, que assim não o...

...

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «circulando o veículo segurado pela Ré Seguradora sempre pela faixa da direita duma rotunda, apesar de apenas pretender sair na 3.ª saída, quando foi embatido pelo veículo conduzido pela...

(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «em ações fundadas em responsabilidade civil médica, incumbe ao paciente alegar e provar a desconformidade objectiva entre os actos praticados/omitidos pelo médico e as legis artis (o incumprimento...

(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a publicação pela Wikipédia de biografia em linha do requerente integra o tratamento conjunto de dados pessoais para efeitos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 (Regulamento Geral de...

(Relator: Leopoldo Soares) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a descaracterização do acidente exige a verificação de dois requisitos: que o acidente provenha de comportamento indesculpável, temerário em alto e relevante grau do sinistrado; que tal conduta seja...

(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «não ocorre abuso do direito dos autores a exigirem a indemnização que peticionaram, se não resultou demonstrado que os autores desencadearam na ré alguma expectativa no sentido de...

(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no artigo 22.º da CRP consagra-se o princípio geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas por danos decorrentes do exercício da função legislativa,...

...