(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «atualmente, o contrato é perspetivado como uma relação obrigacional complexa – em que o dever de prestação (e o correlativo direito) é apenas um dos seus elementos,...

(Relatora: Anabela Miranda) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «em matéria de ascensores, o risco elevado para a segurança das pessoas que decorre da sua utilização e funcionamento, determinou que o legislador impusesse a obrigação do respectivo proprietário celebrar um contrato de...

...

(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «se não se apura que tenha sido o lesado a escolher a oficina de reparação, por ser facto impeditivo do respectivo direito inerente à privação do uso do seu...

(Relator: Alberto Taveira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano biológico agrega e refere-se a uma lesão da integridade psicofísica, susceptível de avaliação médico-legal e de compensação, estando a integridade psicofísica da pessoa tutelada. Nos danos não...

(Relator: António Pires Robalo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «num contrato de modalidade do contrato de prestação de serviço ser uma empreitada, onde não foi fixado prazo certo, mas apenas um prazo estimado, não entra em mora, a...

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «resulta diretamente da aplicação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 8/2022, de 3 de Novembro, proferido no processo nº 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no Diário da República nº 212/2022, Série...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a sujeição do direito de indemnização ao prazo alongado do nº 3 do art. 498º do Código Civil, exige que o autor alegue e prove que os factos em que...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo a Autora, à data do acidente 70 anos de idade, mas vivendo sozinha, executando as lides domésticas sozinha, participando ainda em atividades da freguesia, frequentando a igreja e fazendo...

...