(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o dano não patrimonial não se reconduz ao dano meramente moral traduzido apenas em sequelas psíquicas, antes pode abranger danos decorrentes de afetações físico-materiais e biológico-corporais das quais...

(Relator: Pires Robalo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «as partes que ajustam um contrato devem adoptar, mutuamente, um comportamento baseado na boa fé, estabelecendo-se, assim, entre elas uma relação da qual derivam certos deveres e de...

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «um dos deveres dos condóminos que conformam conteúdo negativo da propriedade horizontal é o de não prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança,...

(Relatora: Margarida Pinto Gomes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o artigo 41º do DL 291/2007, de 21 de agosto do artigo 41º do DL nº 291/2007, fora do seu âmbito de aplicação, não substitui o princípio...

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a jurisprudência, de um modo consensual, tem vindo a reconhecer o dano biológico como dano patrimonial, na vertente de lucros cessantes, na medida em que respeita a incapacidade...

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(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o montante da indemnização prevista numa cláusula penal, deve ser aquele que as partes tiverem previamente acordado, exatamente para que não se vejam confrontadas com as dificuldades...

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a atividade bancária está sujeita a um conjunto de regras e procedimentos que contemplam o relacionamento das instituições de crédito com os clientes, a organização, competência e diligência...

(Relator: Mário Branco Coelho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a responsabilidade agravada do empregador, nos termos do artigo 18.º n.º 1 da LAT, com fundamento na falta de observação de regras sobre segurança e saúde no...

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «em face do disposto no artigo 27º, nº 1, al. c), do DL nº 292/2007, de 21 de agosto, exercendo a seguradora o direito de regresso, compete-lhe apenas...