(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a informação da entrega do objeto postal registado que a Ré CTT, SA lança no seu site, não pode ser erigida como prova qualificada da efetiva entrega do correio...
(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «atuam, culposamente, as rés que, nas instalações do centro comercial de que são proprietária/gestora (o qual tem a área de 6673 m2, com 3 pisos de lojas e...
(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «são da responsabilidade do condomínio – por força do artigo 492º/1 do CC ou, provado que este tem a coisa em seu poder, com o poder de a vigiar,...
(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o direito à indemnização prevista no artigo 1041º, nº 1, do Código Civil existe quando se verifique mora do locatário no pagamento das rendas, ainda que a cessação do...
(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo o Fundo de Garantia Automóvel satisfeito o pagamento dos custos decorrentes do acidente, tem direito a ser ressarcido junto da apelada/seguradora o valor por si despendido – artigo...
(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «tem legitimidade para demandar o administrador da insolvência, por responsabilidade extracontratual, a devedora (sociedade insolvente) e os credores, nos termos do disposto no artigo 59º do CIRE, norma especial...
(Relator: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo os autores, enquanto depositantes, efetuado a entrega de diversas quantias junto do balcão de uma instituição bancária, que através de um seu funcionário efetuou a sua receção, devem...
(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a simples privação do uso constitui um dano indemnizável, nos termos do artigo 483º do CC, independentemente da utilização que se faça, ou não, do bem. Esse...