(Relator: Antero Pires Salvador) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que «do artigo 12.º da Lei 24/2007 resulta que a concessionária de autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por líquidos na via está onerada com...

(Relator: Antero Pires Salvador) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «resultando da reapreciação da matéria fáctica provada, em 2.ª instância, que “a implantação do viaduto de (…), o imóvel do autor fica exposto ao fator de perigosidade...

(Relator: Luís Miguel Garcia) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que «um caso de força maior é todo o acontecimento natural ou ação humana que, embora previsível ou até prevenida, não se pode evitar, nem em si mesmo...

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(Relatora: Helena Ribeiro) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «em ação de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais assente em responsabilidade médica, por atos clínicos e/ou cirúrgicos praticados ou omitidos em estabelecimento do SNS, na vigência do DL...

(Relator: Antero Pires Salvador) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que «a presunção de culpa, o ónus probandi das concessionárias, vertido no n.º 1 do artigo 12.º da Lei 24/2007, de 18/7, está dependente, como resulta do n.º...

(Relator: Paulo Ferreira de Magalhães) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «face ao disposto no artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, sendo certo que a presunção de incumprimento faz inverter o ónus da...

(Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que «a Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares....

(Relator: Frederico Macedo Branco) O Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que «é de concluir que as despesas suportadas pela Autora nos identificados Processos com os honorários do seu mandatário, apenas serão suscetíveis de ser compensadas a título de...

(Relatora: Maria da Conceição Saavedra) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o título em branco, que apenas contenha a assinatura do seu subscritor, será válido enquanto tal, mas não eficaz, pelo que a livrança não pode produzir...