(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal) é indemnizável, quer autonomamente, quer no âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não...

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico, perspetivado como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível,...

(Relatora: Carla Oliveira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o regime dos nºs 5 e 6 do artigo 1041º do CC rege tão só quanto à indemnização moratória relativa à falta de pagamento das rendas pelo arrendatário...

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o resultado da ação destinada a efetivar a responsabilidade civil profissional do advogado, intentada pelo lesado apenas contra o segurado, não vincula a seguradora do segurado, numa ação...

(Relatora: Raquel Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o direito de propriedade não é um direito absoluto, estando sujeito às restrições impostas pela lei, sofrendo, por isso, limitações, designadamente as que são impostas pelo interesse público...

(Relatora: Amélia Puna Loupo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tutelados na lei ordinária, os direitos de personalidade – nomeadamente ao nome e imagem e à reserva da intimidade da vida privada – e bem assim a...

(Relator: Paulo Ramos de Faria) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o condomínio tem obrigação de garantir a normal fruição das partes comuns, ou seja, tem o dever de realizar as obras necessárias a que as normais...

(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência...

(Relatora: Higina Castelo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano biológico, num sentido estrito e bastante consensual, consiste na ofensa à integridade física e psíquica, de que resulte ou não perda da capacidade de ganho, implicando algum grau de...

(Relator: Francisco Xavier) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «estando em causa um pedido de indemnização por prejuízos decorrentes de furto, era à empresa obrigada à vigilância contratualmente acordada, que instalou o equipamento anti-intrusão, com um sistema...