(Relatora: Teresa Sá Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o assédio moral pressupõe práticas depreciativas e ofensivas da dignidade do trabalhador, com determinada duração e consequências de extrema gravidade». Consulte, aqui, o texto da decisão.   ...

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(Relatora: Ana Resende) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a procedência da exceção do caso julgado, não se traduz em qualquer violação incluída na previsão especial do artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, antes ficando a...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a doação um contrato unilateral, não é esse o contrato que as partes celebram quando a autora (promotora imobiliária) cede uma parcela de terreno à Câmara Municipal...

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 265º, nº1 do C.S.C. predispõe que «As deliberações de alteração do contrato só podem ser tomadas por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «deve ter-se como ilícita por contrariedade às regras da boa fé (artigo 227.º do CC) a conduta do banco réu que apresentara uma proposta negocial que, à...

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização por incapacidade temporária para o trabalho e a prestação por incapacidade permanente visam compensar o mesmo dano, o dano da perda da capacidade de trabalho ou ganho,...

(Relatora: Maria de Deus Correia) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor. Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento...

(Relator: Nuno Ribeiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em caso de concurso da responsabilidade contratual e extracontratual, tendemos a aderir à teoria da exclusão do cúmulo, pelo que se, de um vínculo negocial, resultam danos para...

(Relatora: Teresa Albuquerque) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a subscrição de um contrato por todos os seus subscritores pode não ser simultânea e ter que ser protelada no tempo, deixando de existir concentração temporal na subscrição...