(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a privação do uso constitui um dano autónomo indemnizável na medida em que o dono ou proprietário fica impedido do exercício dos direitos de usar, fruir e...

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «as expressões “conduzia com velocidade moderada” e “iniciou a travessia de modo brusco, repentino e inopinado” traduzem meras conclusões ou juízos valorativos, a extrair dos factos concretos...

(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ao Fundo de Garantia dos Agentes de Execução, tanto por via do preceituado no artigo 125.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores (aprovado pelo DL nº88/2003, de...

(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é hoje pacífico que sendo os valores da indemnização por danos não patrimoniais calculados de forma atualizada, por referência à data da sentença, só serão devidos...

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(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização por danos não patrimoniais, a fixar por equidade, visa, além de compensar o dano sofrido, reprovar a conduta culposa do autor da lesão. Tal...

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que o acidente de trabalho seja descaraterizado nos termos do artigo 14º, nº 1, al. a) da LAT, não basta a mera violação das regras de...

(Relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «enquanto entidade empregadora do sinistrado, o Réu é responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho e recai sobre ele a obrigação de cumprir por si...

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que o comportamento do sinistrado, se enquadre na situação prevista no artigo 14º, nº 1, al a) da Lei nº 98/2009 de 04.09, por incumprimento de condições...

(relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «numa ação de reivindicação, provada a “expropriação de facto” de terreno propriedade dos AA. (a utilização, na execução de uma autoestrada, de uma porção de terreno não regularmente expropriada),...