(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «celebrado um contrato de arrendamento rural, que por força da lei, tem um prazo contratual mínimo de 7 anos, e tendo ocorrido resolução do mesmo antes do...

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a  perda de oportunidade ou “perda de chance” de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, impossibilitada definitivamente por um ato ilícito, traduz-se num dano autónomo desde que...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na determinação do valor do dano biológico na vertente patrimonial relativa à perda da capacidade de ganho, o recurso à equidade implica a consideração da especificidade de cada caso...

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a circunstância de a presente ação, instaurada nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do CSC, sob a epígrafe Ação de responsabilidade proposta por sócios, revestir a natureza...

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o contrato de subempreitada, segundo a definição legal dada pelo artigo 1213º, do Código Civil, tem como pressupostos, a existência de um contrato prévio de empreitada, nos termos do...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no caso dos autos, verifica-se que a aceção em que a Relação utilizou a expressão “dano biológico” corresponde essencialmente àquela que se afigura ser predominante na jurisprudência...

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(Relatora: Laura Goular Maurício) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no estado de necessidade desculpante, previsto no art. 35.º, § 1.º do Código Penal, a culpa é excluída porque o agente pratica um facto ilícito, facto que,...

(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do...

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «resulta do disposto no artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26-07, que este prazo de prescrição apenas se aplica para situações em que esteja...