(Relatora: Albertina Pedroso) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «sendo o primeiro Réu o proprietário do animal e a segunda Ré a organizadora da garraiada, e não se tendo provado qualquer um dos factos que, um e...
(Relatora: Isabel de Matos Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a quantia de € 62.141,61 (sessenta e dois mil e cento e quarenta e um euros e sessenta e um cêntimos) afigura-se manifestamente exagerada para...
(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «é adequando o montante indemnizatório de € 22.000,00, calculado com recurso à equidade, atribuído a lesada que contava 84 anos de idade à data do evento danoso quando se...
(Relatora: Cristina Dá Miranda) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente...
(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a estipulação do valor em dívida por referência ao valor do indexante dos apoios sociais (nº 5 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro,...
(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não merece censura o acórdão que fixou em 10.000 Euros, com base na equidade, a compensação por danos não patrimoniais (grave depressão) sofridos pela dona da obra, face...
(Relatora: Maria Teresa Catrola) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do artigo 62-b) do CPC para decidirem uma ação em que o autor, um jogador de futebol que reside...
(Relatora: Amélia Puna Loupo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «num contrato pelo qual uma sociedade que se dedica à atividade de contabilidade se obriga a executar a contabilidade de uma outra sociedade comercial assumindo a responsabilidade...
(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não pode a Ré-Apelante, com base no disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º Decreto-Lei n.º 239/2003, de 04-10 (que regula o contrato de transporte...
(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «importa, não normalizar ou padronizar as indemnizações fixadas com base na equidade, mas conferir unidade ao sistema jurídico, tornando tão previsíveis, quanto possível e desejável, as decisões judiciais....