(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente – dano biológico – importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo na...

(Relatora: Paulo do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o acidente de viação, que provocou lesões, ocorrido com um consultor imobiliário que regressava de um imóvel, que tinha mostrado a um cliente, em direção à sua residência,...

(Relatora: Paulo do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «de acordo com o artigo 9º , nº 1, alínea a), e nº 2, alínea b) da Lei nº 98/2009, de 14 de setembro (LAT), estende-se o...

(Relatora: Paulo do Paço ) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «um trabalhador independente que vai executar uma atividade profissional que tem um manifesto risco de queda em altura está obrigado a implementar as medidas de segurança...

(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os critérios e valores de ponderação previstos na Portaria n.º 377/2008, de 26/05, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25/06, não são vinculativos e assumem um papel...

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «tendo a Ré escondido do Autor, seu ex marido, que não era o pai biológico da filha, nascida na constância do casamento, engano que deixou persistir por 9...

O Tribunal de Justiça da União Europeia, em resposta à questão prejudicial colocada no âmbito do litígio Österreichische Post (Préjudice moral lié au traitement de données personnelles, veio declarar que «1) o  artigo 82º, nº 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do...

(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para o Tribunal, num processo judicial, os valores indicados na Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho), têm...

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no domínio da responsabilidade civil extracontratual, o dano corporal pode compreender três dimensões distintas: a) dano biológico em sentido amplo, correspondente ao dano patrimonial, decorrente da incapacidade temporária para o...

(Relatora: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «sendo o acidente, simultaneamente, de viação e de trabalho, as respetivas indemnizações não são cumuláveis, mas complementares, revestindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário, por a responsabilidade primeira...