(Relator: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo intermediário financeiro é deficiente e inexata quando não elucida aspetos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as respetivas especificidades. Constitui aspeto...

(Relator: Ernesto Nascimento) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «uma atividade não pode ser considerada perigosa, para os efeitos do arrigo 493.º/2 Código Civil, pelo simples facto de, com frequência, poder causar danos graves. É necessário que...

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a ofensa do direito à honra e ao crédito pode ser praticada nos articulados de uma ação judicial e não é o simples facto de isso...

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização, em tribunal do trabalho, do dano patrimonial laboral, com atribuição de pensão anual e vitalícia, não...

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o cumprimento da obrigação legal que recai sobre instituições bancárias e financeiras de enviar ao Banco de Portugal a informação referente aos saldos, que se registaram no final...

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que se verifique a causa de exclusão do direito à reparação prevista na al. b), do nº 1, do artigo 14º Lei 98/2009, é necessário...

(Relator: Ramalho Pinto) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no exercício do contrato de mandato forense, o advogado atua em nome e em representação da parte, na grande maioria das vezes com base em informações que a mesma...

(Relatora: Ana Resende) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «indicam-se como pressupostos do dano de perda de chance a demonstração da consistência e seriedade da perda da oportunidade de obter uma vantagem, ou de evitar um prejuízo, bem...

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 563º do Código Civil consagrou a doutrina da causalidade adequada, na formulação negativa de Enneccerus-Lehman, nos termos da qual a inadequação de uma dada causa para...

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o dano não patrimonial não se reconduz ao dano meramente moral traduzido apenas em sequelas psíquicas, antes pode abranger danos decorrentes de afetações físico-materiais e biológico-corporais das quais...