(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «em sede de causalidade adequada, não pode considerar-se como causa em sentido jurídico toda e qualquer condição, havendo que restringir a causa àquela ou àquelas condições que se...

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a determinação da indemnização a atribuir ao requerente, enquanto proprietário das parcelas ocupadas pela requerida ao abrigo de uma declaração de utilidade pública expropriativa entretanto declarada nula, o que...

(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, com as alterações que lhe foram sendo introduzidas, não vincula ou limita o Tribunal na fixação dos danos. Respeitante...

(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2022, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 212, de 3 de novembro de 2022, fixou jurisprudência quanto ao ónus da...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a questão de saber se um “comodatário” de bens expropriados é, ou não, interessado, no dizer do artigo 9º do C.E. (que consagra o princípio da legitimidade aparente) e,...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «os procedimentos especiais a que se reporta o Decreto-Lei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de...

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «para afirmar a responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, importa demonstrar que o agente, em face das circunstâncias concretas da situação, podia e devia ter agido de outro modo». Consulte,...

(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o n.º 1 do artigo 493.º do Código Civil consagra uma cláusula geral de responsabilização dos vigilantes pelos danos causados por quaisquer coisas à sua guarda, independentemente da...

(Relator: João Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o dano biológico deve ser ressarcido enquanto dano patrimonial futuro, caso se verifique/conclua que a lesão originou no futuro, e só por si, uma perda da capacidade...

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «tendo a Autora contratado com a Ré o fornecimento de uma linha de produção de tubo corrugado, incluindo a montagem da respetiva maquinaria (…), a prestação da Ré cumprir-se-ia...