(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2022, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 212, de 3 de novembro de 2022, fixou jurisprudência quanto ao ónus da...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a questão de saber se um “comodatário” de bens expropriados é, ou não, interessado, no dizer do artigo 9º do C.E. (que consagra o princípio da legitimidade aparente) e,...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «os procedimentos especiais a que se reporta o Decreto-Lei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de...

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «para afirmar a responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, importa demonstrar que o agente, em face das circunstâncias concretas da situação, podia e devia ter agido de outro modo». Consulte,...

(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o n.º 1 do artigo 493.º do Código Civil consagra uma cláusula geral de responsabilização dos vigilantes pelos danos causados por quaisquer coisas à sua guarda, independentemente da...

(Relator: João Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o dano biológico deve ser ressarcido enquanto dano patrimonial futuro, caso se verifique/conclua que a lesão originou no futuro, e só por si, uma perda da capacidade...

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «tendo a Autora contratado com a Ré o fornecimento de uma linha de produção de tubo corrugado, incluindo a montagem da respetiva maquinaria (…), a prestação da Ré cumprir-se-ia...

(Relator: Emídio Francisco Santos) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «se a baia – que não estava sinalizada e se encontrava degradada, o que, todavia, foi indiferente para a queda da autora – existente na zona de abastecimento...

(Relator: Arlindo Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «tendo o autor estado privado da liberdade durante 276 dias, em que esteve sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação com recurso a vigilância eletrónica,...

(Relator: Rui Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a omissão de formulação de pedido de condenação da entidade patronal no pagamento de juros moratórios, numa ação de impugnação de despedimento coletivo, consubstancia violação do dever do mandatário...