(Relatora: Ana Resende) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «quando o cálculo de um montante indemnizatório tenha assentado em juízos de equidade, não compete ao Supremo Tribunal de Justiça a determinação do valor pecuniário, até porque a pura aplicação...

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a figura da perda de chance processual traduz-se numa situação de desvantagem patrimonial que se consubstancia na privação da oportunidade de o lesado obter um resultado favorável em processo...

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «se a lesada de acidente de viação já tinha doença pretérita idónea a provocar os danos provados – Parkinson – , mas se provou que  o sinistro agravou esses...

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(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «em ação sustentada em situação de responsabilidade civil extracontratual, o prazo de prescrição é, em regra, de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento...

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a privação de um bem antes disponível no património do lesado constitui diminuição daquele património, bastando à prova perfunctória ou de primeira aparência do dano, sem prejuízo...

(Relatora: Cristina Lourenço) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o lesado que seja privado de usufruir e dispor de veículo de que é proprietário em consequência de evento ilícito causado por terceiro, tem direito a ser indemnizado pela...

(Relator: Fernando Batista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «constitui um acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, no que se inclui tratores agrícolas ou industriais, desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas...

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, resultante da circulação de veículos automóveis, os critérios e valores para a reparação do dano constantes da Portaria n.º 377/2008, de...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a jurisprudência tem afirmado o princípio de que a competência do tribunal, em razão da matéria, deve atender “à natureza da relação jurídica material em debate na perspetiva apresentada...