(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «por dano futuro deve entender-se aquele prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado, ou seja, nesse tempo já existe um ofendido,...

(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a imputação de um valor em dívida injustificadamente poderá determinar uma atuação ilícita consubstanciada na violação dos direitos de personalidade, nomeadamente a honra e o bom nome...

(Relator: Bráulio Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a indemnização por perda de chance deve ser entendida no sentido de oportunidade. Neste dano o que se perde é a oportunidade de obter um determinado resultado ou de evitar...

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «inserindo-se a ordem de transferência de determinados valores mobiliários para a conta de um terceiro no serviço de gestão de carteira de instrumentos financeiros, é de natureza extracontratual a...

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(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no regime do DL nº292/2007, a seguradora que exerce direito de regresso contra o condutor que conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida apenas...

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «na sequência da liberalização do setor do gás natural, compete às empresas distribuidoras o transporte e abastecimento de gás natural, e às empresas comercializadoras a sua venda, ou revenda....

(Relator: Sérgio Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «sendo assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar...

(Relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «não se mostra demonstrada uma situação de assédio moral se o que ressalta, na essência, da factualidade provada são medidas e decisões da empregadora destinadas a regular a organização...

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos termos do artigo 393º, nº 1, al. a), do CT/2009 a indemnização devida pela ilicitude do despedimento no âmbito do contrato de trabalho a termo certo...