(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a privação de um bem antes disponível no património do lesado constitui diminuição daquele património, bastando à prova perfunctória ou de primeira aparência do dano, sem prejuízo...

(Relatora: Cristina Lourenço) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o lesado que seja privado de usufruir e dispor de veículo de que é proprietário em consequência de evento ilícito causado por terceiro, tem direito a ser indemnizado pela...

(Relator: Fernando Batista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «constitui um acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, no que se inclui tratores agrícolas ou industriais, desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas...

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, resultante da circulação de veículos automóveis, os critérios e valores para a reparação do dano constantes da Portaria n.º 377/2008, de...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a jurisprudência tem afirmado o princípio de que a competência do tribunal, em razão da matéria, deve atender “à natureza da relação jurídica material em debate na perspetiva apresentada...

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(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a lei permite o atravessamento de linha férrea em caso de justificada necessidade e cumpridas todas as regras de segurança impostas pelas circunstâncias do caso em concreto. Constitui...

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «no cálculo da indemnização pelos danos patrimoniais futuros os rendimentos a que deve atender-se são os rendimentos recebidos pelo lesado tenham sido eles fiscalmente declarados ou não. Sendo por regra...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «provando-se que, no âmbito de um contrato de intermediação financeira, o funcionário do banco propôs ao autor a subscrição de Obrigações SLN 2004, dizendo-lhe que “tinha as mesmas garantias e...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o autor na ação de responsabilidade civil intentada contra intermediário financeiro para ser ressarcido por investimento que veio a revelar-se ruinoso, tem o ónus da prova de factos demonstrativos da...