(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o direito de regresso da al. c), do n.º 1 do artigo 27º do DL n.º 291/2007, assenta no instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos...

(Relator: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «não se encontra demonstrada a gravidade exigível para reconhecimento do direito a indemnização, nos termos do artigo 496.º, n.º 1 do Código Civil, e, consequentemente, também nos termos...

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os compradores da fração de um imóvel constituído em regime de propriedade horizontal têm direito a exigir dos vendedores a reparação dos defeitos ocultos existentes nas partes...

(Relatora: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o empreiteiro é responsável não só pela violação dos deveres emergentes do contrato de empreitada (responsabilidade contratual), mas também por, no exercício dessa atividade, desrespeitar ilicitamente e com...

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é admissível, sempre numa análise casuística, “cumular” a resolução do contrato de empreitada de consumo – com o seu característico efeito retroativo (mais ou menos completo) – e...

(Relator: Maria da Luz Seabra) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «nos termos do artigo 347º nº 1, 4 e 5 do CPI, quem, com dolo ou mera culpa, viole ilicitamente o direito de propriedade industrial ou...

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os danos não patrimoniais só são ressarcíveis quando pela sua gravidade mereçam a tutela do direito (cfr. artigo 496.º, nº 1 do C.P. Civil), daí que o...

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização do dano biológico passa pela determinação de um capital produtor um rendimento que se venha a extinguir no final do período provável de vida ativa do...

(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «embora se venham registando posicionamentos díspares, tem prevalecido na jurisprudência a tese da aceitação da indemnização autónoma da privação do uso, reconhecendo-se o direito de indemnização...

(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «mostra-se o montante de doze mil e quinhentos euros (12.500,00€) arbitrado na decisão recorrida fixado equilibrada e equitativamente, não se afastando, de modo substancial e injustificado, dos...