(Relator: Filipe Aveiro Marques) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «no caso de responsabilidade por culpa presumida, como será a que decorre dos danos provocados por animais, o visado verá afastada a sua responsabilidade se o demandante não...

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do artigo 18º, nº 1, 2ª parte, da Lei 98/2009 (LAT), para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre...

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o acidente in itinere consiste numa extensão do conceito de acidente de trabalho cuja justificação reside no risco a que o trabalhador se expõe pela necessidade de se deslocar para e...

(Relator: Emídio Santos) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «é de qualificar como ação relativa ao exercício de direitos sociais, para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, a...

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «do regime jurídico aplicável às operações não autorizadas (artigos 69.º a 72.º do RSP) resulta que, na hipótese de o utilizador dos serviços de pagamento negar ter consentido...

(Relator: Nelson  Borges Carneiro) Considerou-se que «o Supremo Tribunal de Justiça uniformizou jurisprudência no sentido seguinte de os artigos 483°/1 e 496°/1, ambos do Código Civil, deverem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «num acidente de viação consistente no atropelamento de um peão na hemi faixa reservada ao veículo atropelante, em que a presença do peão a atravessar a faixa de rodagem era...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «como se diz no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9.03.2021 (Proc. 9726/17.9T8CBR.C1.S1), “[a] estrutura lógica das presunções judiciais é própria da chamada indução reconstrutiva, através da qual se...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «incorre em responsabilidade contratual por incumprimento da obrigação de realização da obra sem defeito o empreiteiro que escolheu e aplicou painéis de cobertura de um edifício que vieram a...

(Relator: Luís Correia de Mendonça) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «os tribunais portugueses são competentes, em razão da nacionalidade e da matéria, para conhecerem de ação coletiva instaurada por uma associação de consumidores contra várias sociedades do grupo...