(Relatora: Anabela Morais) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o disposto no nº3 do artigo 811º do Código Civil não colide com a função coercitiva da cláusula penal, não se aplicando à cláusula penal de valor superior ao...

(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «é jurisprudência consolidada que deve ser ressarcível o dano da privação do uso do veículo segurado, no caso de seguro de danos, ainda que tal cobertura não haja...

(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o critério de incomodidade assume especial importância na avaliação de atividades instaladas em edifícios mistos, zonas urbanas consolidadas ou áreas onde coexistam habitação, comércio, serviços e equipamentos. Mas...

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «estando em causa a prestação de um facto positivo e fungível e não sendo esse facto prestado no prazo fixado pelo tribunal, o exequente deve optar entre a...

(Relatora: Patrícia Costa) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a ambulância em serviço de urgência, mesmo que assinalando a sua marcha nos termos previstos no artigo 64.º, n.º 3, do Código da Estrada, não tem prioridade absoluta de...

(Relatora: Manuela Machado) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a entidade bancária prestadora de serviços de pagamento, no caso de realização de operações de pagamento não autorizadas sobre a conta do cliente através da utilização de serviço de...

(Relatora: Isabel Peixoto Pereira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a eventual qualificação de um direito de crédito como integrando não apenas a herança do cônjuge falecido, mas também a esfera jurídica do cônjuge sobrevivo (por via da...

(Relator: José Eusébio Almeida) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o conceito de dolo, previsto no artigo 29, n.º 1, da Convenção CMR, não é equiparável, no sistema jurídico português, à negligência, ainda que esta corresponda a culpa...

(Relatora: Raquel Correia de Lima) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a referência factual ao acesso de outro prédio pelo caminho em litígio não constitui excesso de pronúncia quando se limita a descrever a realidade física do local...

(Relatora: Anabela Miranda) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nas relações de vizinhança, o proprietário pode fazer escavações no seu prédio, desde que não prive os prédios vizinhos do apoio necessário para evitar desmoronamentos ou deslocações de terras...