(Relatora: Anabela Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, para «a lesada, com 37 anos de idade à data do sinistro, que ficou portadora de sequelas avaliadas em 6 pontos de acordo com a Tabela Nacional de...

(Relator: Ferreira Lopes) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «constitui entendimento constante do STJ que os tribunais portugueses dispõem de competência internacional, nos termos do artigo 62.º, al. b), do CPC, para decidirem ações em que um profissional...

(Relator: Luís Espírito Santo) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «havendo a A., que contava 22 anos de idade na data do acidente que a vitimou (em 13 de Junho de 2016), sofrido, em consequência daquele, graves lesões...

(Relator: José Manuel Monteiro Correia) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os artigos 31.º a 46.º do D.L. 291/07, de 21/08 estabelecem um mecanismo contendo regras e procedimentos a observar pelas seguradoras com vista a garantir, de...

(Relatora: Cristina Lourenço) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a sociedade mediadora, sabendo que o 2º piso de uma fração imobiliária ao qual se acede por escadas interiores e que só tem comunicação de, e para o...

(Relatora: Maria do Vale Calheiros) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no caso de atropelamento de peão por veículo automóvel sem que tenha sido apurada culpa de qualquer deles não há lugar à repartição entre o risco...

(Relatora: Maria de Deus Correia) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o advogado, no exercício das suas funções, deve agir na defesa dos interesses do cliente de acordo com as boas regras da profissão (leges artis) mas...

(Relatora: Ana Lucinda Cabral) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em princípio deve optar-se pela reparação do veículo, caso seja viável, mesmo que o custo seja superior ao valor comercial do mesmo, na medida em que interessa,...

(Relatora: Anabela Miranda) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade imputada ao afetado pela qualificação da insolvência como culposa é subsidiária, ou seja, só pode ser efetivada após ter sido confirmada a insuficiência da massa insolvente para satisfazer os créditos reclamados...

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos do preenchimento da factie species do artigo 2.º al. uu) do D. Lei DL 91/2018, de 12/11 no “serviço de iniciação do pagamento” definido como...