(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o atual artigo 18.º da LAT não faz referência a normas legais, mas sim a regras de segurança, bem podendo as mesmas resultar da experiência ou dos usos. A deficiente...

(Relator: Adeodato Brotas) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a teoria da ilicitude da conduta enfatiza, ao contrário da orientação clássica, que a mera produção causal de um resultado proibido não chega para se afirmar a ilicitude, antes sendo imprescindível que esse evento se...

(Relator: João Perel Novais) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o Acórdão Uniformizador de jurisprudência n.º 2/2022, de 5-7-2021, ao estabelecer que “o dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério,...

(Relator: Luís Lameiras) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «ao deliberadamente encenar uma realidade inverídica, consistente na simulação do roubo do veículo e na sua condução por suposto assaltante, o segurado (e réu) gera uma situação fatal de...

(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a responsabilidade civil por facto ilícito pressupõe a existência de um facto voluntário, ilícito, culposo e danoso da parte de uma pessoa. O dano biológico corresponde à...

(Relator: João Paulo Raposo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «é lícito, ao abrigo da autonomia privada, um contrato misto de compra e venda e empreitada, em que as partes convencionem uma função cumulativa para os sucessivos pagamentos...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (dolo ou negligência), incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa do lesante – cfr. nº1, do artigo 483º, art. 487º e nº1,...

(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «atualmente, o contrato é perspetivado como uma relação obrigacional complexa – em que o dever de prestação (e o correlativo direito) é apenas um dos seus elementos,...

(Relatora: Anabela Miranda) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «em matéria de ascensores, o risco elevado para a segurança das pessoas que decorre da sua utilização e funcionamento, determinou que o legislador impusesse a obrigação do respectivo proprietário celebrar um contrato de...

(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «se não se apura que tenha sido o lesado a escolher a oficina de reparação, por ser facto impeditivo do respectivo direito inerente à privação do uso do seu...