(relatora: Maria Olinda Garcia) O STJ vem considerar que, «no domínio da responsabilidade civil, o artigo 497º do CC não exige uma atuação concertada de todos os sujeitos para poderem responder solidariamente», donde, «tendo o lesado obtido a condenação de...

(relatora Sofia David) O Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que, «para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos...

(relatora: Teresa de Sousa) O STA veio considerar que «à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas, incluindo as autarquias locais, no domínio dos atos de gestão pública, é aplicável a presunção de responsabilidade prevista no artigo...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça vem, no presente, acórdão abrir as portas à consagração jurisprudencial da teoria das esferas de risco. Pode ler-se no acórdão: «no caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a...

Na ausência de limitação pela Lei nº 98-389, de 19 de maio de 1998, do âmbito de aplicação do regime de responsabilidade por produtos defeituosos/do produtor à reparação de danos a um bem destinado ao consumo ou uso privados e...

O caso resultou de um trágico acidente ocorrido numa piscina em Essex. O lesado era, à data, uma criança de 10 anos, aluno do colégio de Whitmore Junior School, pelo qual o Essex County Council era responsável. O currículo nacional...

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(relator: Pinto de Almeida) O Supremo Tribunal de Justiça vem considerar que «o contrato de homebanking – que a lei também qualifica de “contrato-quadro” (art 2º, al. m), do Regime dos Sistemas de Pagamento (RSP), aprovado pelo DL n.º 317/2009,...

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no...

(relator: Rui Penha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o trabalhador tem uma obrigação ou dever de não concorrência, verificando-se tanto nos casos em que o trabalhador desenvolve por si uma atividade concorrente com a atividade desenvolvida...